A lei nº 13.786 /2018, sancionada em 27 de dezembro de 2018, alterou substancialmente as leis nº 4.591 /1964 (lei da incorporação imobiliária) e nº 6.766 /1979 (lei do parcelamento do solo. Frente a esse contexto, ao se observar o julgamento do tema 786/rg, nota-se que o voto do ministro fachin fornece os elementos normativos para solucionar tal situação: Pesquisar e consultar jurisprudência sobre tema 786 do stf.
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